(DOC. VP 158.4390.7000.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Extinção de plano promocional de telefonia. Ausência de ilegalidade. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial, manifestado contra acórdão que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo ora agravante, na qual busca a condenação da parte agravada em reativar o plano de telefonia «Fale à Vontade», sob a assertiva de que fora extinto de maneira abusiva. II. No caso, o agravante deixou de impugnar os seguintes fundamentos do acórdão recorrido, suficientes à sua manutenção: (a) dis

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