(DOC. VP 158.4215.9000.6000)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Execução. Creditamento e multa. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento»

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