(DOC. VP 158.4181.6002.9600)

STJ. Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Ministério Público do distrito federal e territórios. Ministério Público federal. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Recursos desprovidos.

«I - «O hodierno entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS), é pelo reconhecimento da legitimidade ativa recursal dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para recorrer no âmbito deste Sodalício quando estes atuam como parte na demanda» (EDcl no AgRg no AREsp 397.594/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/5/2015). II - Na linha de precedentes desta Corte, não há crime de desobediência n

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