(DOC. VP 158.4181.6000.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso (agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial) sem assinatura. Impossibilidade de regularização.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de assinatura obsta o conhecimento dos recursos dirigidos a este Tribunal, sendo, pois, inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1262187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote