(DOC. VP 158.4120.3000.9400)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Serviço de telefonia. Relação de consumo. 3. Alegação de ofensa direta à Constituição. Não caracterização. 4. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 6. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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