(DOC. VP 158.4120.3000.5100)

STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da CF de 1988. Não caracterização. 3. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF/88. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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