(DOC. VP 158.4113.4000.0400)

STF. Constitucional. Processual civil. Agravo regimental na ação cível originária. Legitimidade passiva da União. Estado de Goiás. Inscrição no siafi/cauc. Irregularidades praticadas pelo próprio poder executivo no cumprimento de convênio firmado com o incra. Inaplicabilidade da teoria da intranscendência subjetiva das medidas restritivas de direito. Instauração de tomada de contas especial. Não ocorrência. Violação ao devido processo legal. Configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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