(DOC. VP 158.4105.8000.3600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote