(DOC. VP 158.4100.5000.3800)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação ao princípio inscrito no CF/88, art. 5º, LV. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsia suscitada no ARE 639.228-RG/RJ. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso improvido.

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