(DOC. VP 158.4094.3000.7800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Promoção de militar a posto de hierarquia superior na passagem para a inatividade. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote