(DOC. VP 158.4094.3000.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Aprovação das contas do agente público pelo Tribunal de Contas da União. Possibilidade de atuação do poder judiciário. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Acórdão suficientemente fundamentado. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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