(DOC. VP 158.2462.6003.0900)

TJSP. Interesse processual. Ação de rescisão contratual relativa a compra e venda de imóvel, cominada com reintegração de posse. Constatação de inadimplência do adquirente, tentado amigavelmente o recebimento das importâncias devidas. Persistência do inadimplemento, obrigando a utilização da via judicial. Inadmissibilidade das alegações de que o pagamento por meio de cheques devolvidos por falta de provisão de fundos tenha implicado na quitação do débito. Antecipação da tutela para determinar desocupação do bem mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote