(DOC. VP 158.2462.6001.5100)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação que não foi recebida ante a ausência de penhora nos autos. Manutenção. Circunstância em que a impugnação só pode ser admitida após a efetivação da penhora, que não ocorreu. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Análise de parte das argumentações pelo juízo de ofício, sem a garantia do juízo. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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