(DOC. VP 158.2462.6000.8000)

TJSP. Competência. Ação de cobrança. Multa aplicada em regular processo administrativo decorrente de transgressão às normas que regem o mercado de valores mobiliários, revestindo-se a relação de caráter obrigacional e não societário. Foro do lugar onde a obrigação dever ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Recurso provido.

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