(DOC. VP 158.2270.2004.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal sem previsão contratual. Tarifas administrativas sem prévia negociação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 2. As matérias atinentes às alegadas («ausência de previsão contratual da capitalização mensal de juros» e «carência de negociação das tarifas administr

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