(DOC. VP 158.2270.2002.9700)

STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Repetição de indébito. Pedido de compensação. Cooperativas. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.506.632/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, DJe 10/6/2015; (EDcl no REsp 1.511.128/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015. 2. Recurso especial a que se nega p

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