(DOC. VP 158.2270.2002.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Verba honorária sucumbencial. Alegação de sua insignificância. Circunstâncias fáticas não indicadas no acórdão proferido pela instância de origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado sumular 7 do STJ.

«I. Consoante consignado pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 329.578/AL (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 14/08/2013), esta Corte não pode, em Recurso Especial, refazer o juízo de equidade de que trata o CPC/1973, art. 20, § 4º, levando em conta as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada as especificidades do caso, porque isso, necessariamente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote