(DOC. VP 158.2270.2002.5800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Transporte público. Vigência da permissão. Não ocorrência da prescrição. EResp1.079.126/RS. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A decisão do Tribunal de origem amparou-se na jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, pacificada no julgamento do EREsp 1079126/RS, segundo a qual o «termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual». 2. No caso concreto, a prescrição do fundo de direito foi afastada pelo Tribunal de origem diante da constatação de que a permissão da ora agravada ainda está

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