(DOC. VP 158.2270.2001.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de procuração/substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação do enunciado 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução» (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 1.2.2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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