(DOC. VP 158.2270.2001.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Concessão de nova aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Omissão. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria, objetivando a concessão de novo benefício mais vantajoso, de mesma natureza, com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior e desnecessidade de devolução dos valores percebidos. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente

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