(DOC. VP 158.2270.2000.7800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento do agravo regimental.

«1. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. 2. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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