(DOC. VP 158.2270.2000.6200)

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Atos praticados pela comissão de inquérito no processo administrativo disciplinar. Pad. Estranhos à competência deste tribunal. Impossibilidade de verificação do transcurso do prazo decadencial na hipótese. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O sucesso do agravo regimental requer o combate eficaz dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Caberia ao agravante refutar, nas razões do agravo, todos os argumentos da decisão hostilizada, o que não se verificou na hipótese, pois não foram rebatidos os fundamentos de que os atos praticados pela comissão de inquérito são estranhos à competência deste Tribunal e o de que não é possível a verificação do transcurso

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