(DOC. VP 158.2270.2000.5400)

STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. Ademais, não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na referida resolução quando sobre a matéria - devolução de taxa de corretagem cobrada na venda de imóvel em stand - nem sequer foi indicado na inici

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