(DOC. VP 158.1762.0001.9400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desvio de recursos do sistema único de saúde. Tribunal de origem que concluiu pela legitimidade passiva do ora recorrente, pela comprovação do dano e pela ausência do cerceamento de defesa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. As razões que levaram o Tribunal de origem a rejeitar as alegações de ilegitimidade passiva, de ausência de provas da conduta ilícita e de cerceamento de defesa, encontram-se devidamente expostas, no acórdão recorrido, pelo que não há falar em ofens

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