(DOC. VP 158.1762.0000.7000)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte coletivo de passageiros. Veículo de aluguel. Falta de renovação de documento de porte obrigatório. Município recém-criado. Ausência de regulamentação própria. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. O agravante deixou de impugnar o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. 2. O STJ tem entendimento pacífico de que a Súmula 182/STJ, embora faça menção ao CPC/1973, art. 545, é aplicada, por analogia, ao Agravo em Recurso Especial. 3. No caso em tela, o Agravante deixou de refutar ambos os fundamentos da decisão agravada. 4

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