(DOC. VP 158.1743.5007.7300)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Lesão corporal e homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte estadual não analisou a tese defensiva - de inidoneidade dos motivos para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime - , pois não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do tema, nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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