(DOC. VP 158.1042.6001.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. A prerrogativa da intimação pessoal não se estende à Fazenda Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»

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