(DOC. VP 158.0763.2004.8500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ. Provimento monocrático. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Ofensa ao CP, art. 59, «caput», II. Ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Comportamento da vítima considerado desfavorável. Conduta neutra. Fundamentação inidônea. Redução da pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal, o relator poderá dar provimento de forma monocrática. Inteligência do 557, § 1º-A, do CPC/1973. 2. De fato é assente nesta Corte Superior o entendimento de que «quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado 'normal à espécie', não há falar em consideração desfavorável ao acusado.» (HC 231.864/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNI

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