(DOC. VP 158.0763.2002.5300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não demonstrado.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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