(DOC. VP 158.0763.2002.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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