(DOC. VP 158.0763.2001.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão, contradição e obscuridade. Não verificadas.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, ma

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