(DOC. VP 158.0763.2000.8000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A teor da Súmula 115/STJ, é considerado inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3

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