(DOC. VP 158.0763.2000.1300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo afirmado pela corte de origem com base no conjunto probatório. Art. 11 da lia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante ao enquadramento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. Precedentes: AgRg no AREsp 630605 / MG, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19/06/2015; REsp

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