(DOC. VP 158.0710.2000.3900)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Processo Civil. Correção monetária e juros moratórios. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Repercussão geral reconhecida. Questão constitucional pendente. RE-RG 870.947 (tema 810). 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC/1973, art. 543-B.

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