(DOC. VP 158.0710.2000.0200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação do art. 18 e parágrafos da Lei Complementar 763/1994 do Estado de São Paulo. Ascensão funcional a cargos sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote