(DOC. VP 158.0614.3002.7500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Processo penal. Julgamento de apelação. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal acerca do acórdão. Nulidade absoluta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A intimação do defensor público ou dativo, acerca da data do julgamento do recurso, bem como das conclusões do respectivo acórdão, deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento

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