(DOC. VP 158.0614.3001.7600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Inexequibilidade reconhecida pelo julgador. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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