(DOC. VP 158.0282.2000.1400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Sociedade empresária. Formas de organização concomitantes. Planejamento fiscal abusivo.

«1. A análise do preenchimento de requisitos que propiciam o recolhimento de salário-educação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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