(DOC. VP 158.0060.3000.0900)

STF. Recurso extraordinário. Contrariedade à precedente do supremo. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Exclusão. Ação direta de inconstitucionalidade 14.

«No cálculo do teto remuneratório não se incluem as vantagens pessoais. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 14, relatado no Pleno pelo ministro Célio Borja, publicado no Diário de Justiça de 31 de setembro de 1989.

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