(DOC. VP 157.9811.6000.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Abandono de cargo. Demissão. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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