(DOC. VP 157.9642.8003.9100)

STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado (CP, art. 157, § 2º, I, II e III). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio' (CF/88, art. 144, art. 5º, caput)). Presentes os requisitos do CPP, art. 312, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (CF/88, art

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