(DOC. VP 157.9642.8001.9600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Inovação recursal. Matéria não alegada nas contrarrazões ao recurso especial. Ação coletiva. Execução. Legitimidade do sindicato. Precedentes.

«1. Não é cabível, em agravo regimental, a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial por tratar-se de inovação recursal. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o sindicato tem legitimidade para atuar na execução de sentença proferida em ação coletiva, na qualidade de substituto processual, independentemente de prévia autorização dos filiados. Agravo regimental improvido.»

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