(DOC. VP 157.9642.8001.2400)
STJ. Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário, com fundamento no CPC/1973, art. 543, § 2º, porquanto o referido dispositivo apenas estabelece faculdade ao relator, que decidirá, conforme o seu livre convencimento, se é necessário o sobrestamento do feito, o que não ocorre no caso. 2. É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pe
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote