(DOC. VP 157.9642.8001.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Treinador de futebol. Conselho regional de educação física. Inscrição. Não obrigatoriedade Lei 8.650/1993 e Lei 9.696/1998.

«1. Recurso especial em que se discute a obrigatoriedade do registro em Conselho Regional de Educação Física como condição para o exercício da função de técnico ou treinador de futebol. 2. A Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, Lei 9.696/1998, art. 3º e Lei 8.650/1993, art. 3º, I não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física. Precedentes. 3. «1. A expressão 'prefer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote