(DOC. VP 157.9580.2002.6700)

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos. Questões diretamente ligadas à análise de provas. Súmula. 7/STJ. Acórdão «ultra» e «extra petita» não evidenciado, em princípio. «fumus boni iuris». Ausência. Razões insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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