(DOC. VP 157.9580.2002.6100)

STJ. Processual civil. Tributário. Apelo nobre não conhecido em decorrência dos óbices sumulares 284/STF e 211/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do apelo nobre, porquanto revestida de generalidade a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, além de deficiência na fundamentação atinente à legitimidade passiva ad causam, atraindo o óbice da Súmula 284/STF para tais temáticas. Ressaltou ainda a ausência de prequestionamento da questão da contribuição previdenciária patronal, até porque o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade coatora conduzira à inviabilidade de anális

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