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(DOC. VP 157.9580.2002.5000)

STJ. Tributário. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Sistema bacen jud. Parcelamento. Necessidade de manter a garantia. Precedentes.

«1. A alegação de que o recurso não ensejaria conhecimento em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ não encontra amparo, porquanto presente apenas tese jurídica quanto à possibilidade, ou não, de levantamento da penhora em decorrência de adesão à programa de parcelamento. 2. E, nesse contexto, a decisão agravada é clara quanto à jurisprudência firmada no STJ, no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a penhora

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