(DOC. VP 157.9580.2002.0900)

STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Convocação de candidatos além das vagas previstas no edital. Desistência e desclassificação de candidatos convocados. Expectativa de direito convertida em direito líquido e certo. Decadência do direito de impetração do mandamus. Marco inicial.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 3. A alegação de ilegitimidade ativa da agravada para a impetração do mandamus não foi objeto de apreciação pela Corte a quo,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote