(DOC. VP 157.9580.2002.0300)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prevalência de norma especial. Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF.

«1. A análise legalidade da anulação do ato concessivo da pensão por morte pela Administração Estadual de São Paulo possui limitação temporal estabelecida em lei. As instâncias de origem declararam a ocorrência do transcurso dos prazos prescricionais e decadenciais em desfavor da parte ora recorrente. 2. Ao pedido de análise do transcurso do lapso temporal incide a Súmula 7/STJ. 3. O debate de direito intertemporal restou prejudicado pela incidência de lei estadual específi

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