(DOC. VP 157.9580.2001.4700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar. Soldado. Aprovado fora das vagas previstas no edital. Alegação de existência de novas vagas com exclusão de candidatos. Acervo probatório que não comprova o direito alegado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por candidato aprovado fora das vagas previstas, o qual alega ter havido a convolação da sua expectativa de direito em liquidez e certeza, por decorrência da exclusão de candidatos da lista de aprovados em número suficiente para alcançar sua colocação. 2. Os documentos juntados aos autos comprovam que, no concurso público do Edital SAEB 01/2008, para soldado da política militar estadual, na região de Feira de Santana, havia 270 vagas i

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